AREsp 2630242 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o recurso especial em 19/02/2024 após intimação em 23/01/2024; o agravo em 10/04/2024 após intimação em 18/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o recurso especial em 19/02/2024 após intimação em 23/01/2024; o agravo em 10/04/2024 após intimação em 18/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo art. e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.