AREsp 2586903 - DECISAO

AREsp 2586903 - DECISAO

O decisum fundamentou-se no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e na orientação do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como os documentos relativos ao suposto feriado local foram juntados após a interposição do agravo em petição apartada, não afastam a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade +4 more

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Parties

GUSTAVO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às intimações ocorridas na vigência do novo código

Ratio Decidendi

O decisum fundamentou-se no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e na orientação do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como os documentos relativos ao suposto feriado local foram juntados após a interposição do agravo em petição apartada, não afastam a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).