AREsp 2584869 - DECISAO

AREsp 2584869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovam, no momento da interposição, a ocorrência do feriado local em 25/01/2024, sendo exigida prova por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; consequentemente mantém-se a intempestividade do recurso e a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ESCALONAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Prova Documental, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Prova Documental Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ESCALONAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovam, no momento da interposição, a ocorrência do feriado local em 25/01/2024, sendo exigida prova por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; consequentemente mantém-se a intempestividade do recurso e a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).