REsp 2131714 - DECISAO

REsp 2131714 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: aplicando-se os arts. 219, 216 e 220 do CPC e a Lei n. 11.419/2006, o Relator verificou que a intimação eletrônica ficta se consumou em 08/01/2024 e que, com a suspensão da contagem até 20/01/2024, o prazo iniciou em 22/01/2024, culminando no 15º dia útil em 15/02/2024; além disso, os documentos juntados (prints) não foram considerados hábeis para vinculação ao processo, inexistindo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Art. 220 Do CPC, Feriado Local, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Intimação Eletrônica Art. 220 Do CPC Feriado Local Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem dos prazos
  3. 3 distinção entre suspensão de prazos e dias não úteis (art. 216)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: aplicando-se os arts. 219, 216 e 220 do CPC e a Lei n. 11.419/2006, o Relator verificou que a intimação eletrônica ficta se consumou em 08/01/2024 e que, com a suspensão da contagem até 20/01/2024, o prazo iniciou em 22/01/2024, culminando no 15º dia útil em 15/02/2024; além disso, os documentos juntados (prints) não foram considerados hábeis para vinculação ao processo, inexistindo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)