AREsp 2642121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14/11/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 11/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: A DA C MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A DA C MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14/11/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 11/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...