AREsp 2588505 - DECISAO

AREsp 2588505 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o CPC/2015 rege o caso, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e não houve juntada da procuração/ substabelecimento completos no momento oportuno, o que configura vício de admissibilidade insuperável por preclusão, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito ou do pedido de justiça gratuita.

Parties
Embargante: DISNEY VENTURIAN; Embargante: NATALINO PEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Assistência Judiciária Gratuita Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISNEY VENTURIAN

Embargante

NATALINO PEDON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 juntada de procuração/substabelecimento para interposição de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o CPC/2015 rege o caso, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e não houve juntada da procuração/ substabelecimento completos no momento oportuno, o que configura vício de admissibilidade insuperável por preclusão, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito ou do pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa