AREsp 2643712 - DECISAO

AREsp 2643712 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2022; interposição em 05/12/2022), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a prorrogação ou regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO MOISÉS MAIA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários Regimento Interno

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Parties

THIAGO MOISÉS MAIA LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2022; interposição em 05/12/2022), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a prorrogação ou regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.