AREsp 2630699 - DECISAO

AREsp 2630699 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO VISTA DO LAGO - SERTAOZINHO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatórios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO VISTA DO LAGO - SERTAOZINHO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ