AREsp 2634381 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023; interposição em 16/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, sendo vedada regularização posterior; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FLORIPES MENDES RISSARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Constitucional Tempestividade Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

FLORIPES MENDES RISSARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023; interposição em 16/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, sendo vedada regularização posterior; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.