AREsp 2635669 - DECISAO

AREsp 2635669 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.