AREsp 2649633 - DECISAO

AREsp 2649633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003, configurando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: IRANILDE DE SOUZA MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

IRANILDE DE SOUZA MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003, configurando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.