AREsp 2602511 - DECISAO

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O art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável segundo o novo Código e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe reconhecimento tardio da tempestividade nem aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar o defeito; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Parties

GUILHERME COSTA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a segunda-feira/terça/quarta-feira de carnaval configuram feriado nacional ou local e se dispensam comprovação
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

O art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável segundo o novo Código e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe reconhecimento tardio da tempestividade nem aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar o defeito; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)