AREsp 2601670 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (decisão impugnada publicada com ciência em 23.08.2023, prazo iniciado em 24.08.2023 e findando em 14.09.2023; recurso interposto em 15.09.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão idônea que justificasse a prorrogação do prazo; não se aplica exceção sobre comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval até 18.11.2019) e a alegada portaria do tribunal de origem não afasta a intempestividade, de modo que, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, deve ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BARBOSA KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Recursais, Inadmissão Do Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Recursais Inadmissão Do Recurso

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Parties

MARIA CRISTINA BARBOSA KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Efeito de portaria/local de suspensão de prazos na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (decisão impugnada publicada com ciência em 23.08.2023, prazo iniciado em 24.08.2023 e findando em 14.09.2023; recurso interposto em 15.09.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão idônea que justificasse a prorrogação do prazo; não se aplica exceção sobre comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval até 18.11.2019) e a alegada portaria do tribunal de origem não afasta a intempestividade, de modo que, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial