REsp 2130386 - DECISAO

REsp 2130386 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), as alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas nas instâncias de origem (incidência das súmulas aplicáveis) e a publicação oficial demonstrada nos autos (DJe disponibilizado em 24/01/2023 e publicado em 25/01/2023) torna o recurso intempestivo; ainda, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Prequestionamento Omissão De Fundamentação Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de alegada dupla publicação/república da decisão
  2. 2 alegação de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 223, 270, 272 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), as alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas nas instâncias de origem (incidência das súmulas aplicáveis) e a publicação oficial demonstrada nos autos (DJe disponibilizado em 24/01/2023 e publicado em 25/01/2023) torna o recurso intempestivo; ainda, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.