AREsp 2647706 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 05/04/2024), configurando intempestividade; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA GONCALVES SALTARELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANA GONCALVES SALTARELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 05/04/2024), configurando intempestividade; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.