AREsp 2557374 - DECISAO

AREsp 2557374 - DECISAO

Por força do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; considerando-se publicada a decisão em 17/03/2023 o prazo de 15 dias úteis findou em 10/04/2023, o dia 07/04/2023 sendo feriado nacional não necessita prova, mas o alegado feriado de 06/04/2023 não foi comprovado no ato, de modo que o Recurso Especial interposto em 11/04/2023 é intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LISIA ELENA FRANCESCHI JULIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LISIA ELENA FRANCESCHI JULIATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os dias 06/04/2023 e 07/04/2023 configuram feriado local ou nacional para fins de contagem de prazo
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; considerando-se publicada a decisão em 17/03/2023 o prazo de 15 dias úteis findou em 10/04/2023, o dia 07/04/2023 sendo feriado nacional não necessita prova, mas o alegado feriado de 06/04/2023 não foi comprovado no ato, de modo que o Recurso Especial interposto em 11/04/2023 é intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)