AREsp 2604545 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado e, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando sua comprovação posterior; assim, a juntada extemporânea de documento e a decisão do tribunal de origem não vinculam o STJ no juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o vício de intempestividade é considerado insanável e não passível de saneamento nos termos invocados pelo embargante.

Parties
Embargante: ERIC GUSTAVO DE GÓIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Saneamento De Vícios, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Saneamento De Vícios Intempestividade +1 more

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Parties

ERIC GUSTAVO DE GÓIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a decisão omitiu-se quanto à decisão n.º 11 do TJDFT que teria certificado a tempestividade do recurso
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado e, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando sua comprovação posterior; assim, a juntada extemporânea de documento e a decisão do tribunal de origem não vinculam o STJ no juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o vício de intempestividade é considerado insanável e não passível de saneamento nos termos invocados pelo embargante.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC