EAREsp 2477403 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; a jurisprudência consolidada do STJ exige prova imediata e a aplicação da Súmula nº 168 impede embargos de divergência quando o entendimento da Corte está firme no mesmo sentido do acórdão impugnado, além de não haver similitude fático-jurídica com os precedentes invocados quanto a eventual falha no sistema eletrônico.

Parties
Embargante: ROGÉRIO MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Embargos De Divergência, Feriado Local, Jurisprudência Consolidada, Súmula 168/stj
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursos Especiais Embargos De Divergência Feriado Local Jurisprudência Consolidada Súmula 168/stj

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Parties

ROGÉRIO MARTINS MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de alegar falha do sistema eletrônico para fins de comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; a jurisprudência consolidada do STJ exige prova imediata e a aplicação da Súmula nº 168 impede embargos de divergência quando o entendimento da Corte está firme no mesmo sentido do acórdão impugnado, além de não haver similitude fático-jurídica com os precedentes invocados quanto a eventual falha no sistema eletrônico.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, conforme art. 85, §11 do CPC, pela ausência de fixação na origem.