AREsp 2605749 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 exigiu-se prova da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a contagem dos 15 dias úteis resultou no término em 23/02/2024 e o agravo foi interposto em 26/02/2024, sendo portanto intempestivo e insanável, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OSMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OSMAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015) e consequências para a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 exigiu-se prova da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a contagem dos 15 dias úteis resultou no término em 23/02/2024 e o agravo foi interposto em 26/02/2024, sendo portanto intempestivo e insanável, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.