AREsp 2544925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, nos termos do entendimento desta Corte e do duplo controle de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: SÃO CAETANO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SÃO CAETANO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Duplo controle do STJ sobre os pressupostos de admissibilidade, de modo que decisão de admissibilidade da origem não vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, nos termos do entendimento desta Corte e do duplo controle de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.