AREsp 2163485 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o Município de Salvador, pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora, foi intimado da decisão concessiva, iniciando-se a contagem do prazo recursal, e os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo, não interrompendo a fluência do prazo; além disso, a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade processual própria para alterar o marco inicial do prazo recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autoridade Coatora: Prefeito de Salvador; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Legitimidade Processual, Teoria Do Órgão Ou Da Imputação, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tempestividade Intimação Legitimidade Processual Teoria Do Órgão Ou Da Imputação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Prefeito de Salvador

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em mandado de segurança
  3. 3 legitimidade para recorrer da autoridade coatora versus pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o Município de Salvador, pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora, foi intimado da decisão concessiva, iniciando-se a contagem do prazo recursal, e os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo, não interrompendo a fluência do prazo; além disso, a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade processual própria para alterar o marco inicial do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.