AREsp 2642806 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/01/2024; interposição em 19/02/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Feriado Local

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Parties

BRENDA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/01/2024; interposição em 19/02/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se