AREsp 2509131 - DECISAO

AREsp 2509131 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2022 e interposição em 28/11/2022), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais fundamentos legais, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2022 e interposição em 28/11/2022), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais fundamentos legais, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se