AREsp 2635793 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentação regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA - MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentação regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.