AREsp 2626528 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2023 e agravo em 20/07/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PATRICIA DALVINA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

PATRICIA DALVINA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2023 e agravo em 20/07/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.