AREsp 2617770 - DECISAO

AREsp 2617770 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALERIA APARECIDA FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VALERIA APARECIDA FERREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.