AREsp 2530330 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; constatou-se, ademais, intempestividade dos recursos e irregularidade na representação processual não sanada.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO MARIN e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Exigência De Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ROBERTO MARIN e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 manifestação de intempestividade dos recursos
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; constatou-se, ademais, intempestividade dos recursos e irregularidade na representação processual não sanada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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