AREsp 2609467 - DECISAO

AREsp 2609467 - DECISAO

O Agravo foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 13/10/2023; termo final em 11/10/2023) e a prova de feriado local produzida após a interposição não descaracteriza a intempestividade, em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi é feriado local não enquadrado como nacional e, portanto, não afeta a contagem dos prazos sem comprovação idônea no ato de interposição; autorizou-se o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 efeitos de feriado de Corpus Christi na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 13/10/2023; termo final em 11/10/2023) e a prova de feriado local produzida após a interposição não descaracteriza a intempestividade, em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi é feriado local não enquadrado como nacional e, portanto, não afeta a contagem dos prazos sem comprovação idônea no ato de interposição; autorizou-se o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se