AREsp 2645662 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e interposição em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não sendo possível regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e interposição em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não sendo possível regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.