AREsp 2645694 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 31/07/2023 e interpôs o recurso em 27/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NEI SOUSA ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEI SOUSA ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 31/07/2023 e interpôs o recurso em 27/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...