AREsp 2616845 - DECISAO

AREsp 2616845 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: NATACHA CARLOTTI DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NATACHA CARLOTTI DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.