AREsp 2636251 - DECISAO

AREsp 2636251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se