AREsp 2559027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 19/10/2024; prazo vencido em 18/10/2024) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, requisito insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Título Executivo, Liquidez, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Tempestividade Feriado Local Intempestividade Título Executivo Liquidez Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade como matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 19/10/2024; prazo vencido em 18/10/2024) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, requisito insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido.