AREsp 2537669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/10/2023, recurso interposto em 07/11/2023) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção de comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval, e não houve elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato Da Interposição, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato Da Interposição Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/10/2023, recurso interposto em 07/11/2023) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção de comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval, e não houve elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé