AREsp 2585013 - DECISAO

AREsp 2585013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (intimação em 06/02/2023 e interposição em 01/03/2023, excedendo 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a embargante não apresentou prova do alegado equívoco do sistema e-SAJ, de modo que não se demonstrou qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA GELENA PIRES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Sistema Eletrônico E SAJ, Princípio Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Sistema Eletrônico E SAJ Princípio Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA GELENA PIRES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de equívoco do sistema e-SAJ na contagem de prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (intimação em 06/02/2023 e interposição em 01/03/2023, excedendo 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a embargante não apresentou prova do alegado equívoco do sistema e-SAJ, de modo que não se demonstrou qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).