AREsp 2596063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não apresentou prova válida da alegada falha do sistema eletrônico (apresentou apenas print de tela), justificativa insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO LEANDRO DE BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Inadmissão Do Recurso Especial, Falha Do Sistema Eletrônico E Prova
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazos Recursais Inadmissão Do Recurso Especial Falha Do Sistema Eletrônico E Prova

Case Brief

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Parties

CICERO LEANDRO DE BRITO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos recursais
  3. 3 Comprovação de falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não apresentou prova válida da alegada falha do sistema eletrônico (apresentou apenas print de tela), justificativa insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.