AREsp 1109835 - DECISAO

AREsp 1109835 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação do feriado da segunda‑feira de Carnaval (com base em Lei 11.697/2008 e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP), mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação específica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e aplicação da norma processual vigente à época da decisão recorrida (CPC/1973), conforme precedentes e súmulas citadas.

Parties
Agravante: RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Direito Intertemporal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Direito Intertemporal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos

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Parties

RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial era tempestivo em razão de feriados locais e prorrogação de prazos
  2. 2 se a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição ou pode ser juntada posteriormente (regra geral e exceção para segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 qual a norma processual aplicável quanto ao cabimento recursal (CPC/1973 ou CPC/2015) em razão da data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação do feriado da segunda‑feira de Carnaval (com base em Lei 11.697/2008 e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP), mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação específica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e aplicação da norma processual vigente à época da decisão recorrida (CPC/1973), conforme precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 290/291
  • Conheço do agravo interno