AREsp 2605477 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve, no decisum embargado, vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e a parte embargante não juntou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão do expediente além dos feriados nacionais; com base na certidão de fl.297 a contagem do prazo resultou em termo final em 21/11/2023, tendo o recurso sido interposto em 22/11/2023, portanto intempestivo, e as alegações configuravam tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Multas Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Suspensão De Expediente Prova Documental Contagem De Prazo Embargos De Declaração Multas Por Ato Protelatório

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Parties

FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ausência de expediente forense por feriados nacionais ou locais afasta a necessidade de comprovação
  3. 3 Cálculo do prazo recursal e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve, no decisum embargado, vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e a parte embargante não juntou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão do expediente além dos feriados nacionais; com base na certidão de fl.297 a contagem do prazo resultou em termo final em 21/11/2023, tendo o recurso sido interposto em 22/11/2023, portanto intempestivo, e as alegações configuravam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa