AREsp 2648416 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2024 e agravo em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ADALBERTO MARQUES DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADALBERTO MARQUES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.