AREsp 2596263 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (12/2/2024 e 14/2/2024), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o único documento apresentado (print) não era hábil a vincular-se ao processo ou a demonstrar erro do sistema, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: WAINE GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

WAINE GONCALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se o feriado de carnaval exige comprovação
  3. 3 se os dias 12/2/2024 e 14/2/2024 configuram feriado local exigindo comprovação no ato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (12/2/2024 e 14/2/2024), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o único documento apresentado (print) não era hábil a vincular-se ao processo ou a demonstrar erro do sistema, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Determino a publicação e a intimação das partes.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.