AREsp 2632842 - DECISAO

AREsp 2632842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.