AREsp 2645634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 05/02/2024, interposição em 21/02/2024), e por não ser possível a regularização posterior diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 05/02/2024, interposição em 21/02/2024), e por não ser possível a regularização posterior diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.