AREsp 2579985 - DECISAO

AREsp 2579985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), sendo insuficiente a remissão a link ou prova juntada posteriormente; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o pedido de assistência judiciária gratuita, além de não alterar a exigência de admissibilidade, não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Parties
Embargante: EDEGAR ANTONIO FORMENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Da Juntada De Prova, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Erro Material Ônus Da Juntada De Prova +1 more

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Parties

EDEGAR ANTONIO FORMENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração superveniente de conteúdo em link de tribunal de origem caracteriza erro material que justifique acolhimento dos embargos
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível à luz do CPC/2015
  3. 3 Se a remissão a link do tribunal de origem é suficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), sendo insuficiente a remissão a link ou prova juntada posteriormente; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o pedido de assistência judiciária gratuita, além de não alterar a exigência de admissibilidade, não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)