AREsp 2641837 - DECISAO

AREsp 2641837 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DO LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.
  • Publique-se.