AREsp 2638155 - DECISAO

AREsp 2638155 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 26/12/2023; agravo interposto em 06/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA CAROLINE WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA CAROLINE WEIRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 26/12/2023; agravo interposto em 06/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.