AREsp 2638987 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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