AREsp 2616375 - DECISAO

AREsp 2616375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso especial (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há vícios de declaração a sanar na decisão embargada.

Parties
Embargante: ROBSON SOUSA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

ROBSON SOUSA REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso especial
  2. 2 qual o regime processual aplicável para fins de prazo (CPC/2015 ou CPC/1973)
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso especial (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há vícios de declaração a sanar na decisão embargada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.