REsp 2006292 - DECISAO

REsp 2006292 - DECISAO

Conforme certidão do Tribunal de origem (fl. 317) foi comprovado que os agravantes tiveram ciência da decisão em 22/3/2021 e que o prazo para interpor o recurso especial findaria em 19/4/2021; por essa razão, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno e reconsiderando-se a decisão monocrática para que os autos retornem conclusos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: KLEBER DIAS DA SILVA; Agravante: KLEYTON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Certidão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Certidão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER DIAS DA SILVA

Agravante

KLEYTON DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial aferida pela certidão do Tribunal de origem
  2. 2 Valor probatório e fé pública da certidão do tribunal de origem em matéria de publicação/intimação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme certidão do Tribunal de origem (fl. 317) foi comprovado que os agravantes tiveram ciência da decisão em 22/3/2021 e que o prazo para interpor o recurso especial findaria em 19/4/2021; por essa razão, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno e reconsiderando-se a decisão monocrática para que os autos retornem conclusos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconheço a tempestividade do recurso especial.