REsp 2140907 - DECISAO
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
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