AREsp 2629081 - DECISAO

AREsp 2629081 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais indicados, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), a intempestividade não pode ser regularizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais indicados, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), a intempestividade não pode ser regularizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.